Nome da Proposição: Parecer nº 015/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo ao Projeto de Lei nº 010/2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não - tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.