Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade do Projeto de Lei nº 011/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 18/03/2025
Nome da Proposição: Que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUPDEC e revoga o art. 7º da Lei Municipal nº 345/03.
Status: Aprovado
Numero: 022/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 01 (PDF) |