Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 031/2025
Status:
- Protocolado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 09/06/2025
Nome da Proposição: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.413/23.
Status: Protocolado
Numero: 045/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 45 (PDF) |