Leis e Decretos

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Lei 62/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 621997
Ano: 1997

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Lei 61/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 611997
Ano: 1997

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Lei 60/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 601997
Ano: 1997

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Lei 59/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 591997
Ano: 1997

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Lei 58/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 581997
Ano: 1997

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Lei 57/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 571997
Ano: 1997

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Lei 56/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 561997
Ano: 1997

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Lei 55/1997

Tipo:
  • LDO
Número: 551997
Ano: 1997

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Lei 54/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 541997
Ano: 1997

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Lei 53/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 531997
Ano: 1997

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Lei 52/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 521997
Ano: 1997

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Lei 51/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 511997
Ano: 1997

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Lei 50/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 501997
Ano: 1997

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Lei 49/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 491997
Ano: 1997

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Lei 48/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 481997
Ano: 1997

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