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Lei Nº 1213/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12132019
Ano: 2019

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Lei Nº 1212/2019

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  • Lei
Número: 12122019
Ano: 2019

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Lei Nº 1211/2019

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  • Lei
Número: 12112019
Ano: 2019

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Lei Nº 1210/2019

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  • Lei
Número: 12102019
Ano: 2019

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Lei Nº 1209/2019

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  • Lei
Número: 12092019
Ano: 2019

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Lei Nº 1208/2019

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  • Lei
Número: 12082019
Ano: 2019

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Lei Nº 1207/2019

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Número: 12072019
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Lei Nº 1206/2019

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Número: 12062019
Ano: 2019

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Lei Nº 1205/2019

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Número: 12052019
Ano: 2019

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Lei Nº 1204/2019

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Número: 12042019
Ano: 2019

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Lei Nº 1203/2019

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Lei Nº 1202/2019

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Número: 12022019
Ano: 2019

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Lei Nº 1201/2019

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Ano: 2019

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Lei Nº 1200/2019

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Ano: 2019

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Lei Nº 1199/2019

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  • Lei
Número: 11992019
Ano: 2019

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