Leis

Lei 971/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9712014
Ano: 2014

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Lei 970/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9702014
Ano: 2014

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Lei 969/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9692014
Ano: 2014

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Lei 967/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9672014
Ano: 2014

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Lei 966/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9662014
Ano: 2014

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Lei 965/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9652014
Ano: 2014

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Lei 964/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9642014
Ano: 2014

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Lei 963/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9632014
Ano: 2014

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Lei 962/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9622014
Ano: 2014

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Lei 961/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9612014
Ano: 2014

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Lei 960/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9602014
Ano: 2014

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Lei 959/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9592014
Ano: 2014

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Lei 958/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9582014
Ano: 2014

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Lei 957/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9572014
Ano: 2014

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Lei 956/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9562014
Ano: 2014

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