Leis e Decretos

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Lei 769/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 7692010
Ano: 2010

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Lei 768/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 7682010
Ano: 2010

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Lei 767/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 7672010
Ano: 2010

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Lei 766/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 7662010
Ano: 2010

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Lei 765/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 7652010
Ano: 2010

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Lei 764/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 7642010
Ano: 2010

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Lei 763/2010

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 7632010
Ano: 2010

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Lei 762/2010

Tipo:
  • LDO
Número: 7622010
Ano: 2010

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Lei 761/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 7612009
Ano: 2009

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Lei 760/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 7602009
Ano: 2009

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Lei 759/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 7592009
Ano: 2009

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Lei 758/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 7582009
Ano: 2009

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Lei 757/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 7572009
Ano: 2009

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Lei 756/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 7562009
Ano: 2009

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Lei 755/2009

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 7552009
Ano: 2009

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