Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Partido:
Data de Publicação: 09/06/2025 00:00:00
Descrição
Presidente da Comissão: Douglas Bierhals Roloff (MDB)
Secretário: Paulo Israel Longaray Martins (PP)
Relator: Jhonnatan Pereira Xavier (MDB)
Suplente: Cleber Galski (PSB)
Título: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 026/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que altera o art. 1º Lei Municipal nº 770/2010.
26/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 044/2025
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Título: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 024/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que altera o art. 1º e revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 697/08 e revoga a Lei Municipal nº 012/97.
26/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 043/2025
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Título: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 028/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que institui gratificação por condução de ambulância aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista.
26/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 038/2025
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Título: Exame da legalidade do Projeto de Lei nº 029/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que altera o § 1º do art. 69 da Lei Municipal nº 1.366/22.
26/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 037/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 021/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 171/99.
09/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 033/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 022/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 828/10.
09/05/2025 00:00:00
Numero da Lei: 034/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 020/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.413/23.
25/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 030/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 023/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Cria o Novo Fundo Municipal de Cultura de Chuvisca e Revoga os artigos 29 a 44 da Lei Municipal nº 1.367 de 29/09/2022.
25/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 031/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 019/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Cria emprego público de Agente de combate de Endemias de acordo com a Legislação Federal.
22/04/2025 00:00:00
Numero da Lei: 029/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Resolução nº 04/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 13/2018, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Chuvisca.
26/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 023/2025
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Título: Exame da legalidade do Projeto de Lei nº 011/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUPDEC e revoga o art. 7º da Lei Municipal nº 345/03.
18/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 022/2025
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Título: Exame da legalidade do Projeto de lei Legislativo nº 02/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que estabelece revisão anual e aumento real dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
11/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 019/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 010/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que revoga a Lei Municipal nº 027, de 31/03/1997.
06/03/2025 00:00:00
Numero da Lei: 017/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 007/202
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica para o ano de 2025, alterando o disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 1.301, 30 de junho de 2021, e dá outras providencias.
25/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 013/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 006/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso x, da constituição Federal, concede aumento real e dá outras providencias.
25/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 011/2025
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Título: Exame da Legalidade do Projeto de Resolução nº 03/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que dispõe sobre a criação do Programa o Legislativo e a Comunidade junto ao Parlamento Municipal de Chuvisca.
11/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 009/2025
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Título: Exame de Legalidade do Projeto de lei nº 001/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que altera o parágrafo único do art. 59 da Lei Municipal nº 1.327, de 24 de novembro de 2021;
27/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 004/2025
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Título: Exame de Legalidade do Projeto de Resolução nº 02/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que Concede licença a Vereadora Denise Caroline Siemionko Dostatni, a partir do dia 14/01/2025 por tempo indeterminado.
07/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 002/2025
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Título: Exame de Legalidade do Projeto de Lei nº 024/2024
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que autoriza o Município a adquirir bem imóvel.
07/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 003/2025
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Título: Exame de Legalidade do Projeto de Resolução nº 01/2025
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: Que Concede licença ao Vereador Thiago de Jesus Nunes, a partir do dia 14/01/2025 por tempo indeterminado.
07/01/2025 00:00:00
Numero da Lei: 001/2025
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Título: Parecer nº040/2024
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
21/11/2024 00:00:00
Numero da Lei: 040/2024
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Título: Parecer nº037/2024
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
17/10/2024 00:00:00
Numero da Lei: 037/2024
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Título: Projeto de Lei nº017/2024
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
10/07/2024 00:00:00
Numero da Lei: 017/2024
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Título: PARECER Nº. 64/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
19/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 064/2023
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Título: PARECER Nº. 63/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
18/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 063/2023
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Título: PARECER Nº. 61/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
16/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 061/2023
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Título: PARECER Nº. 59/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
14/12/2023 00:00:00
Numero da Lei: 059/2023
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Título: PARECER Nº. 53/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
16/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 053/2023
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Título: PARECER Nº. 54/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
16/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 054/2023
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Título: Projeto de Resolução nº. 006/2023
- Tipo: Projetos de Resoluções
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
01/11/2023 00:00:00
Numero da Lei: 006/2023
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Título: PARECER Nº. 45/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
27/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 045/2023
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Título: PARECER Nº. 44/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
27/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 044/2023
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Título: Parecer nº. 43/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
27/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 043/2023
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Título: Parecer nº. 37/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
11/09/2023 00:00:00
Numero da Lei: 037/2023
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Título: Parecer nº. 34/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
23/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 034/2023
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Título: Parecer nº. 35/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
23/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 035/2023
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Título: Parecer nº. 33/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
16/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 033/2023
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Título: Parecer nº. 29/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
10/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 029/2023
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Título: Parecer nº. 31/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
10/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 031/2023
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Título: Parecer nº. 30/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
10/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 030/2023
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Título: Parecer nº. 28/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
02/08/2023 00:00:00
Numero da Lei: 028/2023
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Título: Parecer nº. 21/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
12/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 021/2023
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Título: Parecer nº. 27/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
12/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 027/2023
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Título: Parecer nº. 26/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
12/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 026/2023
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Título: Parecer nº. 23/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
12/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 023/2023
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Título: Parecer nº. 17/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
21/06/2023 00:00:00
Numero da Lei: 017/2023
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Título: Parecer Nº.14/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
24/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 014/2023
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Título: PROJETO DE LEI Nº 008/2023
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº.02/2023; EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº.03/2023;
24/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 008/2023
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Título: Parecer Nº.15/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
24/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 015/2023
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Título: Parecer Nº.13/2023.
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
24/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 013/2023
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Título: Parecer Nº.09/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
05/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 009/2023
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Título: Parecer Nº.08/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
04/04/2023 00:00:00
Numero da Lei: 008/2023
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Título: PARECER 06/2023 EXAME DE LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº05/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
21/03/2023 00:00:00
Numero da Lei: 006/2023
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Título: PARECER 05/2023 EXAME DE LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº04/2023
- Tipo: Parecer
- Status: Aprovado
Vereador(a): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Ementa:
21/03/2023 00:00:00
Numero da Lei: 005/2023
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