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Lei 922/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9222013
Ano: 2013

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Lei 921/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9212013
Ano: 2013

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Lei 920/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9202013
Ano: 2013

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Lei 919/2013

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  • Lei
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Ano: 2013

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Lei 918/2013

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  • Lei
Número: 9182013
Ano: 2013

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Lei 917/2013

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  • Lei
Número: 9172013
Ano: 2013

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Lei 916/2013

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  • Lei
Número: 9162013
Ano: 2013

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Lei 915/2013

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  • Lei
Número: 9152013
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Lei 914/2013

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Lei 913/2013

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  • Lei
Número: 9132013
Ano: 2013

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Lei 912/2013

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  • Lei
Número: 9122013
Ano: 2013

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Lei 911/2013

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Número: 9112013
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Lei 910/2013

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Número: 9102013
Ano: 2013

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Lei 909/2013

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  • Lei
Número: 9092013
Ano: 2013

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Lei 908/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9082013
Ano: 2013

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