Estrutura Administrativa e Funcional

Estrutura Administrativa e Funcional

O Poder Legislativo do Município de Chuvisca compõe-se de nove vereadores.

E tem sua sede localizada na Av. 28 de Dezembro, nº 3.855, Centro, em Chuvisca, Rio Grande do Sul, CEP nº 96.193-000, onde serão realizadas as suas atividades institucionais.

Conforme a Lei Municipal  Nº 1.137, DE 03/05/2018, https://chuvisca.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7395&cdDiploma=20181137&NroLei=1.137&Word=0&Word2=

A estrutura funcional dos servidores do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração, é constituída de:

   I - Um Diretor de Secretaria

Atribuições: Dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara, supervisionar os serviços da Câmara Municipal, sob orientação da Presidência, representar o Presidente quando para este fim for designado, Prestar assessoramento quando da análise da proposta orçamentária e a prestação de contas, chefiar o acervo da Secretaria da Câmara Municipal, neste contendo o arquivo de Projetos, além das declarações de bens dos Vereadores e servidores, chefiar os pagamentos e empenhos das contas desde que satisfeitas as exigências bem como os cheques e transferências de contas bancárias da Câmara Municipal. Gerenciar a alimentação de dados nos sistemas junto ao Tribunal de Contas e portal da Transparência. Exercer no âmbito da Câmara Municipal, as atividades que legalmente cabem ao Secretário Municipal, exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente desde que compatível com a natureza do cargo.

   II - Um Assessor da Presidência

Atribuições: Assessorar a Presidência nas questões relacionadas a atividade legislativa, prestando assessoramento na interpretação de textos legais, Projetos de Lei e demais informações que se fizerem necessárias, Assessorar a manutenção do Site da Câmara, Assessorar a mesa Diretora, as Comissões em suas reuniões, assessorar os Vereadores, as Bancadas e os líderes de partido na análise e apresentação de projetos bem como na apresentação de pedidos de Informações e indicações e na interpretação das respectivas respostas recebidas por parte do Poder executivo, Assessorar toda as atividades realizadas no plenário bem como em audiências Públicas, auxiliar o Diretor de Secretaria quando necessário. Exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente desde que compatível com a natureza do cargo.

   III - Um Assessor Jurídico

Atribuições: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitir informações, pareceres e pronunciamentos, assessorar na elaboração de contratos e processos administrativos de licitação e dispensa de licitação no âmbito da Câmara Municipal, exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente desde que compatível com a natureza do cargo.