Leis e Decretos

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Lei 453/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4532005
Ano: 2005

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Lei 452/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4522005
Ano: 2005

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Lei 451/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4512005
Ano: 2005

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Lei 450/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4502005
Ano: 2005

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Lei 449/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4492005
Ano: 2005

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Lei 448/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4482005
Ano: 2005

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Lei 447/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4472005
Ano: 2005

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Lei 446/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4462005
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Lei 445/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4452005
Ano: 2005

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Lei 444/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4442005
Ano: 2005

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Lei 443/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4432005
Ano: 2005

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Lei 442/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4422005
Ano: 2005

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Lei 441/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4412005
Ano: 2005

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Lei 440/2005

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 4402005
Ano: 2005

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Lei 439/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4392005
Ano: 2005

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