Leis

Lei 147/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1471999
Ano: 1999

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Lei 146/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1461999
Ano: 1999

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Lei 145/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1451999
Ano: 1999

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Lei 144/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1441999
Ano: 1999

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Lei 143/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1431999
Ano: 1999

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Lei 142/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1421999
Ano: 1999

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Lei 141/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1411999
Ano: 1999

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Lei 140/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1401999
Ano: 1999

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Lei 139/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1391999
Ano: 1999

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Lei 138/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1381999
Ano: 1999

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Lei 137/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1371999
Ano: 1999

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Lei 135/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1351998
Ano: 1998

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Lei 134/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1341998
Ano: 1998

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Lei 133/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1331998
Ano: 1998

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Lei 132/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1321998
Ano: 1998

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