Atas

Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 038/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
28/09/2026 00: 07/11/2026
Tipo: Votação Nominal
Situação: Aprovado
Texto:

Anexos
Relatorio ES 01 AO PL 038 - 2026 (PDF)