Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais, a Câmara Municipal de Chuvisca adota medidas para assegurar que o tratamento de dados seja realizado em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilidade.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a servidora Beatriz Renata Miritz, Assessora da Presidência, exerce a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Chuvisca.

• E-mail: camarachuvisca@gmail.com
• Telefone/WhatsApp: (51) 92003-3701

Canais de Atendimento Digital

Os cidadãos podem exercer seus direitos, encaminhar solicitações, apresentar manifestações ou obter informações por meio dos canais digitais disponibilizados pela Câmara Municipal:

• Fale Conosco: https://www.camarachuvisca.rs.gov.br/site/faleconosco
• Ouvidoria: https://www.camarachuvisca.rs.gov.br/site/ouvidoria
• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): https://www.camarachuvisca.rs.gov.br/site/sic

Esses canais constituem os meios oficiais para o atendimento ao cidadão, permitindo o encaminhamento de demandas relacionadas ao acesso à informação, manifestações, solicitações de serviços e questões referentes à proteção de dados pessoais.